Termina hoje o prazo para pagamento de multas de transporte com desconto

Termina hoje o prazo dado pelo governo para o pagamento de multas de transportes públicos com desconto de 75%.


A medida avançada pelo governo em Setembro do ano passado previa desconto até 75% para o pagamento voluntário de multas que estavam por cobrar desde 2014, altura em que a Autoridade Tributária passou em termos legais a assumir a responsabilidade pela cobrança das multas, mas que efetivamente nunca saiu do papel.
Dos 119 mil infractores notificados, só 14% liquidou os montantes em causa, num montante global aproximado de 1 milhão de euros. Findo o prazo para o pagamento voluntário das multas, os infractores incorrem em processo judicial para o pagamento integral da multa sem descontos, a que acresce juros de mora e custos processuais. 

Pagar multa dos transportes na hora vai dar 50% de desconto

autocarro da Carris

O governo está a preparar um diploma que permita celeridade no pagamento de multas de transporte. Para quem pague a multa na hora, ou até 15 dias, poderá beneficiar de uma redução de 50% no valor da multa.

Desde de 2014 que o processo de execução de multas está nas mãos da Autoridade Tributária (AT), mas até ao momento a AT ainda não conseguiu cobrar nenhuma multa, estando por arrecadar mais de 50 milhões de euros em multas só dos últimos 3 anos. Para isso, o governo vai devolver às transportadoras a capacidade para executar multas para evitar o sentimento de impunidade para quem viaja sem título de transporte válido. Para quem pretenda pagar na hora, ou nas 2 semanas seguintes, verá a multa reduzida a metade.
O governo pretende mexer também no valor das multas. Atualmente, a coima tem um valor entre 100 a 150 vezes o valor do bilhete mínimo. Com as novas alterações, no transporte urbano a multa poderá fixar-se entre os 120€ e os 300€, e no transportes de longo curso, entre os 250€ e os 500€.
Para a cobrança de multas antigas, o governo pretende lançar um incentivo que isenta em 75% o valor da multa.