A medida avançada pelo governo em Setembro do ano passado previa desconto até 75% para o pagamento voluntário de multas que estavam por cobrar desde 2014, altura em que a Autoridade Tributária passou em termos legais a assumir a responsabilidade pela cobrança das multas, mas que efetivamente nunca saiu do papel.
Dos 119 mil infractores notificados, só 14% liquidou os montantes em causa, num montante global aproximado de 1 milhão de euros. Findo o prazo para o pagamento voluntário das multas, os infractores incorrem em processo judicial para o pagamento integral da multa sem descontos, a que acresce juros de mora e custos processuais.
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