autocarro da Carris |
Desde de 2014 que o processo de execução de multas está nas mãos da Autoridade Tributária (AT), mas até ao momento a AT ainda não conseguiu cobrar nenhuma multa, estando por arrecadar mais de 50 milhões de euros em multas só dos últimos 3 anos. Para isso, o governo vai devolver às transportadoras a capacidade para executar multas para evitar o sentimento de impunidade para quem viaja sem título de transporte válido. Para quem pretenda pagar na hora, ou nas 2 semanas seguintes, verá a multa reduzida a metade.
O governo pretende mexer também no valor das multas. Atualmente, a coima tem um valor entre 100 a 150 vezes o valor do bilhete mínimo. Com as novas alterações, no transporte urbano a multa poderá fixar-se entre os 120€ e os 300€, e no transportes de longo curso, entre os 250€ e os 500€.
Para a cobrança de multas antigas, o governo pretende lançar um incentivo que isenta em 75% o valor da multa.
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