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22/12/2016

Empresas de transportes vão voltar a cobrar multas

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Até ao final do primeiro semestre de 2017, as empresas de transporte vão voltar a cobrar multas de transportes.
Em Janeiro de 2014, a Autoridade Tributária (AT) passou a estar incumbida de efetuar as cobranças de multas passadas pelas empresas de transporte. Mas dificuldades operacionais da AT, tem atrasado o processamento das cobranças. Em apenas 3 anos, aproximadamente 51 milhões de euros no universo das empresas públicas estão por cobrar. O governo quer por isso, devolver a cada empresas de transporte a faculdade de cobrar as respetivas multas, sempre que os passageiros multados queiram de forma amigável liquidar a respetiva multa. Por decidir está a entidade que ficará responsável por cobrar as multas coercivas. Em cima da mesa está a possibilidade de continuar a ser a AT responsável pelo cobro das multas, ou o Instituto da Mobilidade dos Transportes Terrestres (IMTT), entidade que até 2014 competia a cobrança coerciva das multas, ou ainda uma outra entidade.
O objetivo do governo passa por encontrar um modo mais rápido e eficaz de recuperar o dinheiro das multas de transporte, e suprimir ideia de impunidade dos utentes incumpridores.

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