O Parlamento aprovou hoje por ampla maioria a regulamentação de plataformas electrónicas de transporte. Entre as principais propostas aprovadas destaca-se:
- As empresas que prestam serviço através de plataformas electrónicas como Uber, Cabify, Taxify, Chofer ou Muve passam a ser consideradas de acordo com a lei como empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros. Estas plataformas passam a pagar uma contribuição ao Estado entre os 0,1% e os 2% ainda a fixar pelo governo;
- Os motoristas destas empresas passam obrigatoriamente a ter um número mínimo de horas de formação ainda a fixar pelo governo, um contrato de trabalho com operador, e não podem trabalhar mais de 10 horas por dia;
- Os veículos destas plataformas não podem ter mais de 7 anos de idade, e não estão autorizadas a utilizar as faixas BUS. Para além disso têm de ter dístico;
- As tarifas não podem aumentar em mais de 25% da media cobrada nos dias anteriores.
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