02/12/2020

STCP passa para os municípios a 27 de Dezembro

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A STCP vai passar para a esfera municipal a 27 de Dezembro, sem necessidade de visto prévio do Tribunal de Contas.

A intermunicipalização da STCP vai ser consumada depois do Tribunal de Contas admitir que não é necessário parecer vinculativo por parte daquela entidade por se tratar de um "contrato programa" com obrigações de serviço público, para o qual os municípios transferem uma verba para a sua realização, e na qual o Orçamento de Estado para 2020 isenta de fiscalização prévia. Recorde-se, que até 2024 o município do Porto vai transferir 42,78 milhões de euros, Matosinhos (9,8 milhões euros), Gaia (9,6 milhões euros), Maia (7,7 milhões), Valongo (4,3 milhões euros) e Gondomar (4,3 milhões), num total de 78,5 milhões de euros.

O processo de intermunicipalização arrancou com a publicação em Diário da República em Outubro de 2019 de um Decreto-Lei que transfere para os 6 municípios onde a STCP opera a totalidade das ações, na qual a Câmara do Porto fica como acionista maioritária (53,69%), Gaia (12,04%), Matosinhos (11,98%), Maia (9,61%), Gondomar (7,28%) e Valongo (5,4%). A 2 de Janeiro de 2017 a operação da STCP passou para a esfera dos 6 municípios, mantendo-se o Estado como acionista único. 

A STCP regressa à esfera municipal depois de ter sido nacionalizada em 1975 pelo Estado Português. Desde 1946, altura em que a concessão foi resgatada pela Câmara Municipal do Porto, a Companhia de Carris de Ferro do Porto (CCFP), passou a designar-se por Serviço de Transportes Colectivos do Porto, e em 1994 já como propriedade do Estado português, convertida em sociedade anónima passando a designar-se Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, SA.
Ao invés de um município, a partir de 27 de dezembro a STCP passa a ser uma empresa intermunicipal detida por 6 municípios na razão da proporção da operação que detém em cada um destes concelhos.

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