O Governo da República Portuguesa deu parecer favorável ao diploma votado e aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores em Abril passado, que regulamenta as tarifas aéreas entre a Região Autónoma e o Continente.
O diploma prevê que ao abrigo do serviço público as tarifas estejam abaixo dos cem euros, dando seguimento a uma directiva comunitária.
Porém, a norma entra em vigor depois de apreciada pela Comissão Europeia e publicada no jornal oficial das Comunidades.
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